INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PARA 2002
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MTO-02

Brasília 

2002

PORTARIA Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2002.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13, inciso II, do Decreto n.º 3.224, de 28 de outubro de 1999, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual Técnico de Orçamento n.º 02 (MTO-02), contendo as instruções para a elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social que integrarão a Proposta Orçamentária da União para o exercício financeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 11 de 27 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2001, página 29, coluna 1, no amparo legal, onde se lê: "... pelo art. 13, inciso II, do Decreto nº 3.224, de 28 de outubro de 1999"; leia-se: "art. 13, inciso II do Decreto nº 3.750 de 14 de fevereiro de 2001".