ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

INTRODUÇÃO
CONCEITOS ASSOCIADOS À ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Programa
Ação
Subtítulo
Meta física
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

CADASTRO DE PROGRAMAS E AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Objetivos Gerais do Cadastro de Ações Orçamentárias
Objetivos Específicos
Produtos e Resultados
Conteúdo do Cadastro de Programas
Conteúdo do Cadastro de Ações
PROGRAMAS E AÇÕES PADRONIZADAS PARA A UNIÃO
Programa Previdência de Inativos e Pensionistas da União - 0089
Programa Gestão da Participação em Organismos Internacionais - 0681
Programa Apoio Administrativo - 0750
Programa de Gestão da Política de Comunicação de Governo - 0752
Ação Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - 4572
Ação Gestão e Administração do Programa - 2272
Programa Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais - 0901


      ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO (voltar)

      INTRODUÇÃO (voltar)

      Orçamento, em certo sentido, é antecipação ou previsão de um gasto público. De maneira simplificada, o orçamento é composto de expressões que descrevem objetos de despesas (salários, equipamentos e viagens, dentre outros) ou propósitos (melhora da saúde da população, redução das desigualdades regionais, promoção das exportações) que são relacionados a determinados valores. Portanto, os orçamentos públicos são elos entre recursos financeiros e comportamentos humanos direcionados para alcançar objetivos de políticas públicas. Se as receitas previstas forem arrecadadas e disponibilizadas tempestivamente, e, as despesas, gastas de acordo com as instruções; e se as ações envolvidas produzirem as conseqüências esperadas, então, teoricamente, os propósitos consignados no orçamento serão alcançados. Por observação, é possível determinar até que ponto as previsões postuladas no orçamento se tornam verdadeiras.

      A forma de organização do orçamento vem sofrendo alterações ao longo das últimas décadas e novas características vêm sendo incorporadas, de acordo com a necessidade de atender a determinados propósitos, de modo que atualmente o orçamento atende simultaneamente a vários fins. Entre os mais importantes, destacam-se:

  • controle dos gastos – o orçamento deve ser um instrumento de proteção contra abusos dos administradores. O mecanismo utilizado é o detalhamento da especificação dos objetos de gasto, como por exemplo, diárias, locação de mão-de-obra, serviços de consultoria e outros;
  • gestão dos recursos – o orçamento deve especificar com clareza os projetos e atividades de modo a possibilitar aos administradores dos órgãos públicos orientação efetiva, e ao público em geral o conhecimento amplo quanto às tarefas a serem desenvolvidas de modo a se obter maior eficiência produtiva e conseguir a melhor relação custo-benefício na realização de determinada tarefa. A ênfase neste caso é na especificação das ações orçamentárias, produtos e metas físicas;
  • planejamento – o orçamento deve ser um instrumento de implementação do plano de médio prazo do Governo. As ações orçamentárias – projetos, atividades e operações especiais – devem resultar em produtos que contribuam para consecução dos objetivos dos programas;
  • administração macroeconômica – o orçamento deve ser também um instrumento para controlar as receitas e despesas agregadas, de modo a possibilitar o alcance de objetivos de inflação baixa e redução do desemprego.

      Como pode-se depreender, os propósitos de um orçamento muitas vezes são conflitantes entre si, e isso explica, em parte, a perene discussão que gira em torno de questões orçamentárias.

      A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e organização, as quais são implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado com o propósito de atender às exigências de informação demandada por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e os cidadãos em geral.

      CONCEITOS ASSOCIADOS À ESTRUTURA PROGRAMÁTICA (voltar)

      Programa (voltar)

      O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.

      Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual – PPA, que é de 4 anos. O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. Em termos de estruturação, o plano termina no programa e o orçamento começa no programa, o que confere a esses instrumentos uma integração desde a origem. O programa, como único módulo integrador e os projetos e as atividades, como instrumento de realização dos programas.

      A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.

      Cada programa contém objetivo, indicador que quantifica a situação que o programa tenha por fim modificar e os produtos (bens e serviços) necessários para atingir o objetivo. A partir do programa são identificadas as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta.

       Na elaboração do PPA 2004-2007 os programas serão enquadrados nas seguintes categorias 3 :

  • Programa Finalístico – programa do qual resultam bens ou serviços ofertados diretamente á sociedade.
  • Programa de Serviços ao Estado – programa do qual resultam bens ou serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para este fim específico.
  • Programa de Gestão de Políticas Públicas – destinado ao planejamento e à formulação de políticas setoriais, à coordenação, avaliação e controle dos demais programas sob a responsabilidade de determinado órgão.
  • Programa de Apoio Administrativo – contempla as despesas de natureza tipicamente administrativa, as quais, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos outros programas, não foram passíveis de apropriação orçamentária.

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3 Segundo o Manual de Elaboração de Programas do Plano Plurianual, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

      Ação (voltar)

      Os programas são compostos de atividades, projetos e operações especiais. Essas últimas poderão fazer parte dos programas quando entendido que efetivamente contribuem para a consecução de seus objetivos. O enquadramento de uma ação em um dos três itens depende do efeito gerado pela sua implementação.

       Atividades e Projetos

      Os projetos e as atividades são os instrumentos orçamentários de viabilização dos programas, aos quais está associada a idéia de produto (bens ou serviços). O orçamento por programas pressupõe um ciclo produtivo bem definido que está sendo objeto de orçamentação. Assim, tanto atividade quanto projeto, conceitualmente, envolvem um conjunto de operações que têm como resultado um produto.

      Projeto

      Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.

      Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”.

      Atividade

      É o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

      Exemplo: “Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”.

       Operação Especial

      São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta em bens ou serviços. Porém um grupo importante de ações com natureza de operações especiais, quando associadas a programas finalísticos, podem apresentar uma medição correspondente a volume ou carga de trabalho.

      A ausência de produto, no caso das operações especiais, deve ser caracterizada em relação ao ciclo produtivo objeto de orçamentação. Particularizando o orçamento da União, identifica-se uma operação especial quando o seu gestor (ou gestores) não combina fator de produção nem se responsabiliza pela geração do produto, que se materializa em um outro ciclo orçamentário (Estado, Município, por exemplo).

      São despesas passíveis de enquadramento como operação especial: amortização e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, transferências a qualquer título (não confundir com descentralização), fundos de participação, operações de financiamento (concessão de empréstimos), ressarcimentos, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras.


       Subtítulo (voltar)

      As atividades, projetos e operações especiais serão desdobradas em subtítulos, utilizados, especialmente, para especificar a sua localização física, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade, do produto e das metas estabelecidas.

      O subtítulo representa o menor nível de categoria de programação e será detalhado por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificador de uso e fonte de recursos, sendo o produto e a unidade de medida os mesmos da ação orçamentária.

      A adequada localização do gasto permite maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governamental.

      A localização do gasto (subtítulos) poderá ser de abrangência nacional, no exterior, por Região (NO, NE, CO, SD, SL), por Estado ou Município ou, excepcionalmente, por um critério específico, quando necessário. No item 5.2 deste Manual está a tabela de localizações padronizadas.

       Meta física (voltar)

      Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado, de forma regionalizada (se for o caso), por ação num determinado período e instituída para cada ano.

      Vale ressaltar que o critério para regionalização de metas é o da localização dos beneficiados pela ação.

      Exemplo: No caso da vacinação de crianças, a meta será regionalizada pela quantidade de crianças a serem vacinadas ou de vacinas empregadas em cada Estado, ainda que a campanha seja de âmbito nacional e a despesa paga de forma centralizada. O mesmo ocorre com a distribuição de livros didáticos.

       ESTRUTURA PROGRAMÁTICA (voltar)

      A definição da proposta orçamentária 2004 deve ser compreendida como a culminação de um conjunto articulado de ações realizadas pelos agentes do Sistema de Orçamentário Federal, cujo objetivo final é responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, conforme pode ser visto na figura anexa.

      Nesse sentido, verifica-se o caráter de complementaridade das informações geradas ao longo do processo de elaboração.

      O ponto de partida da captação é constituído pelas informações acerca dos programas do Plano Plurianual – PPA 2004-2007 que indicam o que será desenvolvido pelo Governo no período. O levantamento de informação, via Cadastro de Programas e Ações, concentra-se na identificação de atributos que permitem traçar o perfil característico dos projetos, das atividades e das operações especiais que os tornam singulares no universo da programação.

      Complementando o levantamento, as informações provenientes das propostas orçamentárias setoriais estarão centradas nos aspectos de quantificação física e financeira das ações no exercício de referência, no grau de importância das demandas, em sua priorização e nos resultados esperados.

       CADASTRO DE PROGRAMAS E AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (voltar)

      O cadastro de programas e ações é o meio de registro das informações relevantes sobre os programas e ações orçamentárias e é composto de um acervo de dados que abrange a programação de médio prazo, consubstanciada no PPA, e a programação anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais da União.


      Disponibilizado aos agentes do sistema de planejamento e orçamento por meio eletrônico, permite a visualização, atualização e emissão de relatórios acerca dos programas e ações, bem como o registro de novas informações, consideradas essenciais para dar suporte a todas as fases do processo orçamentário. Além disso, contém também as ações não-orçamentárias, entendidas como aquelas que contribuem para a consecução dos objetivos dos programas que compõem o Plano Plurianual 2004 - 2007, sem contudo integrar os orçamentos da União.

      O cadastro foi organizado para contemplar a participação dos agentes tradicionalmente envolvidos nessa tarefa, quais sejam: os responsáveis pelas unidades orçamentárias; os órgãos setoriais ou equivalentes; o Departamento de Coordenação e Controle de Estatais; a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos e a Secretaria de Orçamento Federal. O resultado substantivo desse processo será a instituição de um ciclo contínuo de avaliação da efetividade e eficácia da estrutura programática.

      Por determinação da LDO, as informações do cadastro de ações serão disponibilizadas pela Internet até 60 dias após a sanção da LOA 2004.

       Objetivos Gerais do Cadastro de Ações Orçamentárias (voltar)

  • Dotar os agentes que integram o sistema de planejamento e orçamento federal de um banco de informações capaz de subsidiar efetivamente o processo de elaboração dos orçamentos da União.
  • Aprimorar o processo decisório de alocação de recursos, canalizando-os para as questões fundamentais eleitas como prioritárias.
  • Dar maior transparência às ações programadas no orçamento, evidenciando os produtos (bens e serviços) ofertados à sociedade.
  • Instituir base para acompanhamento da execução do orçamento. <
  • Permitir maior conhecimento acerca dos programas constantes do Plano Plurianual 2004 - 2007, por intermédio de seu conjunto de ações.

       Objetivos Específicos (voltar)

  • Estabelecer base detalhada de informações relativas às ações programadas nos orçamentos da União, via atividades, projetos e operações especiais, bem como às ações não-orçamentárias integrantes dos programas do PPA.
  • Instituir no processo orçamentário anual uma fase específica de revisão da estrutura programática das unidades orçamentárias, para definição qualitativa da programação previamente à elaboração da proposta orçamentária, antes, portanto, da fixação de quantificações físicas e financeiras.
  • Instituir no âmbito do órgão central de planejamento e orçamento a câmara de qualidade da estrutura programática.
  • Efetivar a utilização de uma plataforma de informática que permita a utilização do sistema de cadastro, no SIDOR III, de forma a agregar ganhos de velocidade, precisão e qualidade.

       Produtos e Resultados (voltar)

  • Mapeamento de todas as ações programadas no PPA e nos orçamentos.
  • Mapeamento de todas as ações não-orçamentárias constantes do PPA.
  • Mapeamento de produtos (serviços e bens) programados nos orçamentos, configurando a oferta governamental.
  • Identificação de custos por unidade de produto reconhecida.
  • Identificação prévia da repercussão das ações sobre o comprometimento dos orçamentos futuros e principalmente sobre o custeio.
  • Eliminação de redundâncias e incoerências na programação orçamentária.
  • Detalhamento das ações efetivamente realizadas nas unidades orçamentárias.
  • Identificação das inter-relações entre programações.
  • Implantação de um ciclo de atualização das informações.
  • Intensificação da articulação entre os órgãos setoriais e centrais de planejamento e orçamento para a definição da estrutura programática que melhor represente a ação setorial no conjunto da programação governamental.

       Conteúdo do Cadastro de Programas (voltar)

ATRIBUTOS
DESCRIÇÃO
Unidade responsável Unidade administrativa responsável pelo gerenciamento do programa, mesmo quando o programa for integrado por ações desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade (programa multissetorial).
Denominação Comunicação ao público, em uma palavra ou frase-síntese, da compreensão direta dos propósitos do programa. Não há restrição quanto ao uso de nomes de fantasia. Exemplos: “Toda Criança na Escola”, “Calha Norte”.
Objetivo do Programa Expressa a busca de um resultado, descrevendo a finalidade do programa com concisão e precisão, sempre mensurável por um indicador. O objetivo deverá ser iniciado sempre por um verbo no infinitivo. Exemplo: Reduzir e controlar a desnutrição, as carências por micronutrientes nos serviços de saúde e promover a alimentação saudável nos diferentes ciclos de vida.
Público-alvo Especifica os segmentos da sociedade aos quais o programa se destina e que se beneficiam direta e legitimamente com sua execução. Exemplos: crianças desnutridas de 6 a 23 meses de idade; gestantes de risco nutricional; grupos vulneráveis e os obesos.
Justificativa Descrição do problema que o programa tem por objetivo enfrentar
Objetivo Setorial Associado Especifica o principal Objetivo Setorial para o qual o programa contribui.
Estratégia de implementação Estratégia escolhida para atingir os resultados pretendidos pelo programa, que indique como serão conduzidas as ações, os instrumentos disponíveis ou a serem constituídos, e a forma de execução (direta, descentralizada para Estados, Distrito Federal e Municípios, transferências e parcerias).
Tipos de programa Programa Finalístico
Programa de Serviços ao Estado
Programa de Gestão de Políticas Públicas
4
Programa de Apoio Administrativo 5
Horizonte temporal Estabelece o período de vigência do programa, podendo ser contínuo ou temporário.
Valor anual do programa Somatório do valor anual das ações integrantes do programa. O sistema totalizará automaticamente o valor deste atributo.
Indicador Elemento capaz de medir a evolução do problema. Permite a mensuração dos resultados alcançados com a execução do programa. É geralmente apresentado como uma relação ou taxa entre variáveis relevantes.Exemplos de indicador:Objetivo: “Reduzir o analfabetismo no País”Indicador: “Taxa de analfabetismo” (relação percentual entre a população não-alfabetizada e a população total)Objetivo: “Reduzir a mortalidade infantil”Indicador: “Taxa de mortalidade infantil” (relação entre o número de óbitos de crianças e o número de crianças nascidas vivas)
Periodicidade Freqüência com a qual o indicador é apurado.
Base geográfica Menor nível de agregação geográfica da apuração do índice, podendo ser municipal, estadual, regional ou nacional.
Fórmula de cálculo Demonstra, de forma sucinta e por meio de expressões matemáticas, o algoritmo que permite calcular o valor do indicador.Exemplos:Indicador: “Espaço aéreo monitorado”Fórmula de cálculo: “Relação percentual entre o espaço aéreo monitorado e o espaço aéreo sob jurisdição do Brasil”.Indicador: “Incidência do tétano neonatal”Fórmula de cálculo: “Relação percentual entre o número de casos novos de tétano neonatal e o total da população menor de um ano de idade”.

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4 Haverá, via de regra, um programa de Gestão de Políticas Públicas em cada Ministério.
5 Como regra geral, o Programa de Apoio Administrativo constará apenas da estrutura programática das Unidades Orçamentárias (UOs) que desenvolverem, pelo menos, dois programas. Quando a UO tiver a responsabilidade de implementação de apenas um programa, deverá alocar diretamente neste programa as despesas administrativas.

       Conteúdo do Cadastro de Ações (voltar)

      O conjunto de informações do cadastro de ações pode ser visualizado no quadro a seguir:

INFORMAÇÃO
DESCRIÇÃO
Tipo de ação Projeto, atividade, operação especial ou não-orçamentária.
Título Forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e será apresentada no PPA, LDOs e LOAs. Expressa, em linguagem clara, o objeto da ação.
Descrição Expressa, de forma sucinta, o que é efetivamente feito no âmbito da ação, seu escopo e delimitações.
Produto Bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo ou o investimento para a produção deste bem ou serviço. Para cada ação deve haver um só produto. Em situações especiais, expressa a quantidade de beneficiários atendidos pela ação.
Unidade de medida Padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço
Finalidade Expressa o objetivo a ser alcançado pela ação, ou seja, para que esta ação é desenvolvida.
Especificação do produto Expressa as características do produto acabado visando sua melhor identificação.
Função A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
Subfunção A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. Na nova classificação a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas
Forma de implementação Direta – ação executada diretamente ou sob contratação pela unidade responsável, sem que ocorra transferência de recursos para outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios);
Descentralizada – atividades ou projetos, na área de competência da União, executados por outro ente da Federação (Estado, Distrito Federal ou Município), com recursos repassados pela União;
Transferências obrigatórias ou voluntárias – operações especiais que transferem recursos, por determinação constitucional ou legal (obrigatórias), ou a título de cooperação, auxílio ou assistência (voluntárias) aos Estados, Distrito Federal e Municípios; ou
Linha de crédito – Ação realizada mediante empréstimo de recursos aos beneficiários da ação.
Origem Identifica quem teve a iniciativa de criação da ação: projeto de lei orçamentária ou emenda parlamentar, projeto de lei de crédito especial ou previsto no Plano Plurianual 2004 - 2007.
Base legal Instrumentos normativos que dão respaldo legal à ação.
Unidade responsável É a entidade, seja unidade administrativa, empresa estatal ou parceiro (Estado, Distrito Federal, Município ou Setor Privado) responsável pela execução da ação.
Custo total estimado do projeto Custo de referência do projeto, a preços correntes, desde o seu início até a sua conclusão.
Duração do projeto Data de início e término do projeto.
Repercussão financeira do projeto sobre o custeio Indica o impacto da implantação do projeto sobre as despesas de manutenção e em quais ações esse aumento ou decréscimo de custos ocorrerá.
Etapas, Resultado e Valor do Projeto Descrição das etapas, seus valores, resultado esperado e o valor total do projeto a preços correntes

      As informações relativas às ações programadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social poderão ser acessadas por meio de relatórios que estão disponíveis para análise e consulta do público em geral e para atuação dos agentes do Sistema Orçamentário Federal no cumprimento de seu papel, seja na revisão da estrutura programática, ou em outra tarefa do ciclo orçamentário.

      Como ilustração, seguem exemplos de mapeamento de uma operação especial, um projeto e uma atividade, dentre as inúmeras ações orçamentárias, em três programas constantes do orçamento de 2003.

       PROGRAMAS E AÇÕES PADRONIZADAS PARA A UNIÃO (voltar)

       Os programas e as ações padronizados nos orçamentos fiscal e da seguridade social correspondem a programações semelhantes, realizadas pelos diversos órgãos e unidades orçamentárias da administração pública federal. Estão relacionadas a seguir:

PROGRAMA 0089 – Previdência de Inativos e Pensionistas da União

            AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

0179

Pagamento de Aposentadorias e Pensões – Militares das Forças Armadas

0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões – Servidores Civis

PROGRAMA 0681 –  Gestão da Participação em Organismos Internacionais

            AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS

 

PROGRAMA 0750 – Apoio Administrativo

            AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

0110

Contribuição à Previdência Privada

2000

Administração da Unidade

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

PROGRAMA 0752 – Gestão da Política de Comunicação de Governo

           AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

2017

Publicidade Institucional

PROGRAMA de Gestão das Políticas Públicas Específicos

           AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

PROGRAMAS Finalísticos Específicos

           AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

2272

Gestão e Administração do Programa

4641

Publicidade de Utilidade Pública

PROGRAMA 0901 – Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

           AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

0022

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

0482

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor Oriunda da Justiça Comum Estadual

0486

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) Oriunda da Justiça Comum Estadual

0625

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

0716

Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais

002F

Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos devidos por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

PROGRAMA 0905 – Operações Especiais: Serviços da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

           AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

0283

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna

PROGRAMA 0906 – Operações Especiais: Serviços da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

           AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

       Programa Previdência de Inativos e Pensionistas da União – 0089 (voltar)

      É o programa que visa assegurar os benefícios previdenciários legalmente estabelecidos aos servidores da União inativos, pensionistas e seus dependentes. As duas ações padronizadas seguintes serão vinculadas a este programa.

       Ação Pagamento de Aposentadorias e Pensões – Militares das Forças Armadas – 0179

      Pagamento de proventos, incluindo aposentadoria mensal, pensão, gratificação natalina e eventuais despesas de exercícios anteriores aos militares inativos das Forças Armadas.

       Ação Pagamento de Aposentadorias e Pensões – Servidores Civis – 0181

      Pagamento de proventos oriundos de direito previdenciário próprio dos servidores públicos civis da União ou dos seus pensionistas, incluídas aposentadoria e pensão mensal, gratificação natalina e eventuais despesas de exercícios anteriores.

       Programa Gestão da Participação em Organismos Internacionais – 0681 (voltar)

      É o programa coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores, com ações nos diversos órgãos da administração pública federal, que visa assegurar a presença do Governo brasileiro nos organismos internacionais de seu interesse, promover os interesses nacionais e intensificar o compromisso do Brasil com uma cultura de paz e de direitos humanos no cenário internacional.

      As ações constantes do programa são específicas de cada unidade e constarão da subfunção “Cooperação Internacional”.

       Programa Apoio Administrativo – 0750 (voltar)

      Esse programa foi criado no orçamento de 2000, com a implantação da reforma da estrutura programática, para agrupar as ações cujas despesas são de natureza tipicamente administrativas e outras que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não foram passíveis de apropriação, até o momento, a esses programas.

      Com o advento do PPA 2004-2007, estão sendo envidades esforços no sentido de aprimorar o processo de programação, de modo que os programas e ações finalísticos reflitam, tanto quanto possível, seus custos reais, segundo o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal 6 . Nesse sentido, foram adotados alguns princípios norteadores da programação do orçamento para 2004:

      Como regra geral, somente deverão ser admitidas ações que gerem um bem ou serviço; no entanto, existem as chamadas “ações operacionais”, que não geram produto mas que, por motivo claramente especificado, podem ser admitidas. É o caso, por exemplo, das “despesas obrigatórias”, que, de acordo com a LDO, devem ser individualizadas em ações específicas. Nos demais casos, deve ser proposta a sua incorporação à ação finalística para a qual contribui.

      Na programação da unidade orçamentária, quando existir um programa finalístico principal claramente vinculado à atividade fim da unidade, as despesas administrativas deverão ser incorporadas à ação finalística principal deste programa.

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6 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 4º, I, "e" e art. 50, § 3º.

       Contribuição à Previdência Privada – 0110

      A ação Contribuição à Previdência Privada destina-se ao pagamento da participação da patrocinadora (contribuição) conforme plano de custeio (custos do plano de benefícios), definidos na legislação vigente, de forma a assegurar que as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União possam contribuir como patrocinadoras às entidades fechadas de previdência privada.

       Ação Administração da Unidade – 2000

      Essa ação constitui um centro de custos administrativos das unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos da União, agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em programas ou ações finalísticas.

       Ações de Benefícios ao Servidor Público

      As ações de benefícios aos servidores públicos que atualmente constam do programa Valorização do Servidor Público passarão a integrar o programa Apoio Administrativo. Quando a unidade orçamentária tiver apenas um programa finalístico as referidas ações deverão ser nele apropriadas.

      As despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica, inclusive das entidades da Administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com o inciso VII, art. 11 da Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004), serão discriminadas na lei orçamentária em categorias de programação específicas:

       Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes – 2004

      Concessão do benefício de assistência médica-hospitalar e odontológica aos servidores e empregados, ativos e inativos, dependentes e pensionistas de forma a proporcionar condições para manutenção da saúde física e mental.

       Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados – 2010

      Concessão do benefício de assistência pré-escolar pago diretamente no contracheque, a partir de requerimento, aos servidores e empregados que tenham filhos em idade pré-escolar, de forma a oferecer, durante a jornada de trabalho, condições adequadas de atendimento aos seus dependentes.

       Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados – 2011

      Pagamento de auxílio-transporte em pecúnia, pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, de forma a assegurar aos servidores e empregados condições de deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa.

       Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados – 2012

      Concessão do auxílio-alimentação, em caráter indenizatório e sob forma de pecúnia, aos servidores e empregados ativos, pago na proporção dos dias trabalhados e custeados com recursos do órgão ou entidade de lotação ou exercício.

       Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

      Como regra geral, as despesas de “Pessoal e Encargos Sociais” – Ativos - deverão, sempre que possível, ser incorporadas na(s) ação(ões) finalística(s) para a(s) qual(ais) contribua(m).

      Quando não for possível a incorporação acima referida, as despesas de pessoal e encargos sociais deverão ser lançadas, em ordem de prioridade:

      1) na ação principal do Programa Finalístico mais representativo da Unidade Orçamentária;
      2) na ação de Administração da Unidade do Programa de Apoio Administrativo da Unidade Orçamentária; ou
      3) na ação de Gestão e Administração do Programa Finalístico da Unidade Orçamentária.

      Nos Ministérios que possuem pessoal militar, as despesas de pessoal ativo continuarão a ser lançadas nas ações Remuneração de Pessoal Ativo da União e Encargos Sociais (2025) e Remuneração dos Militares das Forças Armadas (2867).

       Programa de Gestão da Política de Comunicação de Governo - 0752 (voltar)

      O objetivo do programa de Gestão da Política de Comunicação de Governo é o de estimular a sociedade a participar do debate e definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do País, de modo a promover o crescimento da cidadania e a inclusão social.

       Ações de Publicidade

      Todas as despesas de publicidade institucional e de utilidade pública terão de ser apropriadas nas atividades padronizadas Publicidade Institucional e Publicidade de Utilidade Pública, não sendo permitida a previsão ou execução dessas despesas em outras ações orçamentárias.

       A orientação está em consonância com o inciso XIII, art. 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004), que dispõe que a lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, o Decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003, e a Instrução Normativa nº 28, de 6 de junho de 2002, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.

       Publicidade Institucional – 2017

      Publicidade Institucional é a ação publicitária que tem como objetivo divulgar à população informações sobre atos, obras e programas dos órgãos e entidades governamentais integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM, suas metas e resultados, para estimular sua participação no debate de políticas públicas7 .

      A ação de Publicidade Institucional deverá estar sempre associada ao programa Gestão da Política de Comunicação de Governo – 0752.

       Publicidade de Utilidade Pública – 4641

      Publicidade de Utilidade Pública é a ação publicitária que tem como objetivo informar, orientar, avisar, prevenir ou alertar a população ou determinado segmento dela sobre comportamentos que lhe traga benefícios sociais reais, visando melhorar a sua qualidade de vida8 .

      A ação de Publicidade de Utilidade Pública constará dos programas finalísticos de cada unidade orçamentária, cabendo aos órgãos setoriais e unidades orçamentárias solicitar à Secretaria de Orçamento Federal a sua inclusão nos programas finalísticos quando estes comportarem despesas desta natureza. Desse modo, as despesas de publicidade previstas nos programas finalísticos serão exclusivamente as de utilidade pública.

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7 Instrução Normativa SECOM nº 28, de 6 de junho de 2002, art. 1º, III.
8 Instrução Normativa SECOM nº 28, de 6 de junho de 2002, art. 1º, IV.

       Ação Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação – 4572 (voltar)

      A ação de Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação, atualmente constante do Programa de Valorização do Servidor Público, passará a ser vinculada ao programa de gestão de políticas públicas pertinente à unidade orçamentária. Quando na unidade orçamentária existir apenas um programa finalístico, a ação deverá ser nele incorporada.

      A finalidade da ação é a de promover a qualificação e a requalificação de pessoal com vistas à melhoria continuada dos processos de trabalho, dos índices de satisfação pelos serviços prestados à sociedade e do crescimento profissional, mediante a realização de treinamento dos servidores, tais como: custeio dos eventos, pagamento de passagens e diárias quando de viagem para capacitação, taxa de inscrição em cursos, seminários, congressos e outras despesas.

       Ação Gestão e Administração do Programa – 2272 (voltar)

      Quando a unidade orçamentária tiver a responsabilidade de implementação de apenas um programa finalístico, deverá alocar, diretamente nesse programa, as despesas atualmente constantes da ação padronizada Administração da Unidade (2000), que será, nesse caso, transformada na ação Gestão e Administração do Programa.

      O objetivo da ação Gestão e Administração do Programa é constituir um centro de custos administrativos dos programas, agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em ações finalísticas, como por exemplo: serviços administrativos; manutenção e uso de frota veicular, própria ou de terceiros; manutenção e a conservação de imóveis próprios da União, cedidos ou alugados, utilizados pelos órgãos da União; tecnologia da informação, sob a ótica meio, incluindo o apoio ao desenvolvimento de serviços.

       Programa Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais – 0901 (voltar)

      O inciso XI, art. 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004), dispõe que a lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

      O art. 21 da Lei nº10.707, de 2003, estabelece que a lei orçamentária de 2004 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos: certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

       Ação Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas – 0005

      A ação Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas tem como finalidade o cumprimento de decisões judiciais relativas a sentenças transitadas em julgado devidas pela União, Autarquias e Fundações Públicas.

       Ação Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - 0022

      A ação Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista tem como finalidade o pagamento de decisões judiciais relativas a sentenças transitadas em Julgado devidas por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

       Ação Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor Oriunda da Justiça Comum Estadual – 0482

      Tem por finalidade o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor nos termos do § 3º art. 100 da Constituição, quando proferidas pela justiça estadual e tipificadas como acidentárias, como previsto no art. 109, I, da Constituição Federal.

       Ação Cumprimento e Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) Oriunda da Justiça Comum Estadual – 0486

      Compreende o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado originárias de ações acidentárias, emitidas pela justiça comum estadual e não consideradas de pequeno valor, nos termos dos arts. 100 e 109, I, da Constituição.

       Ação Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações – 0625

      Pagamento de sentenças judiciais no prazo de sessenta dias contados da data de trânsito em julgado, quando forem emitidas contra a União, Autarquias e Fundações Públicas e tiverem valores inferiores a sessenta salários-mínimos, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição, regulamentado pelo § 1º do art. 17 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

       Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais – 0716

      Pagamento de condenações pecuniárias vincendas devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, nos casos em que as sentenças que as originaram não se enquadrarem como precatórios ou sentenças de pequeno valor.

       Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos devidos por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – 002F

      Pagamento de condenações pecuniárias vincendas a cargo de empresas públicas ou sociedades de economia mista, nos casos em que as sentenças que as originaram não se enquadrarem como precatórios ou sentenças de pequeno valor.